A vigilância marítima pode ser definida como uma função operacional de observação realizada nas águas marinhas, que permite dar cumprimento aos diversos objectivos da autoridade marítima, nomeadamente de salvaguarda dos recursos (petrolíferos, minerais, pesqueiros, turísticos e outros), de protecção ambiental, de segurança interna, de defesa nacional e de cumprimento da lei nas águas sob jurisdição nacional. Note-se que as necessidades de vigilância variam muito de um país para outro.
Para beneficiar das suas águas territoriais o Estado costeiro deve estar preparado para fazer consideráveis investimentos em recursos humanos e materiais. Pois, para garantir a aplicação das regras existentes, a experiência demonstra que a aparência não é suficiente para deter os possíveis prevaricadores: tem de haver uma capacidade genuína para perseguir, parar, abordar e se necessário apreender as embarcações prevaricadoras.
Assim, a vigilância marítima é uma peça essencial da protecção ambiental das águas e costas, da gestão sustentável dos recursos da Zona Económica Exclusiva e mesmo de soberania nacional.

MÉTODOS DE VIGILÂNCIA MARÍTIMA

Navios de Patrulha e Helicópteros. Os meios de intervenção navais e os helicópteros são uma expressão essencial da capacidade em punir os prevaricadores, pois podem intervir directamente. Devido às distâncias e tempos de deslocação é importante a presença de forças navais em patrulhas permanentes, em coordenação com os meios de detecção.
Aviões. Os aviões não possuem meios para tomar medidas imediatas, limitando-se à observação e obtenção de provas para tribunal. Mas têm uma presença dissuasora e eficaz em intervalos espaciais e temporais limitados. É necessariamente uma vigilância geográfica e temporalmente selectiva devido ao elevado custo. A sua eficiência é muito aumentada pela coordenação com radares costeiros e satélites.
Satélites. É um método com boa relação custo-eficácia de obter imagens de alta definição de amplas áreas. Os satélites utilizados hoje em dia para a detecção de derrames de hidrocarbonetos recorrem a radares de abertura sintética, que podem detectar manchas de crude no mar, mas não podem confirmar a natureza da mancha ou o navio responsável; embora a evolução tecnológica permita antecipar maior funcionalidade num futuro próximo. Os satélites optimizam a utilização dos aviões ao direccionarem as aeronaves para os ofensores.
Sistema de controlo de tráfego marítimo. Os sistemas de controlo de tráfego marítimo ou VTS são constituídos por estações costeiras e portuárias, que controlam a navegação visualmente, por radar, por radiogoniometria, por telecomunicações e outras rádio-ajudas, assegurando a detecção 24 horas por dia, sob quaisquer condições atmosféricas. A adição de informação administrativa, comercial, meteorológica, geográfica e outra à informação de um VTS cria serviços de valor acrescentado, passando a designar-se Sistema de Informação e Gestão de Tráfego (VTMIS, do inglês Vessel Trafic Management Information System). Paralelamente podem existir redes de radares costeiros e/ou sensores electrópticos com fins militares ou policiais.

GESTÃO DA ZEE

O que é a ZEE e a sua importância.
A Zona Económica Exclusiva ou ZEE é uma zona situada além do mar territorial e a este adjacente, considerada na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM ou UNCLOS), como parcela sob o qual o Estado Marítimo exerce a sua soberania. Esta Zona que pode ir até 200 milhas náuticas a partir da linha base da costa o Estado Marítimo exerce a sua soberania para fins económicos, sobretudo de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos e não vivos das águas, do leito do mar e do seu subsolo. Assim a importância da ZEE prende-se primariamente com motivos económicos, ligados aos recursos minerais, pesqueiros, geológicos e valor turístico, espólio arqueológico e os de natureza ambiental, geoestratégica e de segurança interna. Aos direitos de usufruir dos recursos junta-se a obrigação de os proteger. Os meios e as condições para os proteger passam nomeadamente pela vigilância e fiscalização eficaz assim como pelo emprego de práticas de gestão tendo em vista a sua sustentabilidade. Conceito de gestão da ZEE.
Durante séculos, os oceânos foram usados para finalidades múltiplas pela humanidade. Tal uso tem sido intensificado de acordo com o crescimento da população e evolução da tecnologia. Os conflitos de interesses têm surgido: os conflitos mais velhos, ainda existentes hoje em dia, foram relacionados às pescas e direito de passagem com segurança; mais recentemente, novos usos e problemas emergiram, tais como a extracção de recursos minerais, a poluição (marítima e telúrica), a conservação da natureza e o turismo. Frequentemente tais usos são incompatíveis, porque em regra geral os recursos são insuficientes para todas as partes interessadas, conduzindo assim a conflitos mais ou a menos abertos. A solução dos conflitos tem envolvido meios diferentes, incluindo os avanços tecnológicos que aumentam nos recursos já disponíveis.
Nos últimos anos uma nova "filosofia" tem surgido na comunidade científica e política internacional.
Alguns pontos relevantes desta nova "filosofia", são os seguintes:
m Os Oceanos são uma herança comum de toda a humanidade. Consequentemente, os oceanos como um recurso comum são um direito e uma responsabilidade de todos, incluindo estados e povos não costeiros;
m Os recursos dos oceanos são escassos e sujeitos a múltiplas fontes de degradação. Como tal têm de ser cuidados e geridos;
m O estabelecimento de jurisdição sobre parte do oceano fornece alguns direitos, mas acarreta responsabilidades;
m A origem da jurisdição deve sempre ser a negociação e não o conflito armado. Tal negociação deve sempre levar em consideração os interesses de todas as partes relevantes;
m A tremenda complexidade e interrelação dos assuntos em jogo - segurança e jurisdição nacional, extracção mineral, navegação, pescas, turismo, protecção ambiental tanto ao nível local como global - recomenda uma aproximação a uma gestão integrada dos recursos dos Oceanos;
m O desenvolvimento tecnológico e científico é essencial para a gestão dos Oceanos, tanto para optimizar o uso dos recursos como para criar ferramentas de gestão eficazes; Gestão da ZEE no mundo
Internacionalmente ,está a ser prestada uma atenção significativa à ZEE e as convenções internacionais tais como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a MARPOL (Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios). Muita desta atenção tem surgido na sequência de conflitos à volta da apropriação de recursos marinhos. Recursos Comuns, (como pescas) são objecto de intenso debate e negociação e têm promovido a ideia de uma gestão integrada da ZEE. Apesar de, como já foi referido, este conceito ser amplamente debatido não existem muitos países com práticas reais de gestão integrada da ZEE. A maioria dos países luta ainda por uma gestão, se não integrada pelo menos ordenada, do litoral, da costa.

BIBLIOGRAFIA
Dos sites do Instituto Internacional para Estudos Estratégicos (IISS, na sigla em inglês) .
*manuelcapitango@yahoo.com.br